A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018, trouxe mudanças profundas para todos os setores econômicos no Brasil, e o agronegócio, um dos pilares da economia nacional, também está incluído nesse processo. A adequação do setor agro à LGPD representa não apenas um desafio jurídico, mas também um movimento essencial para assegurar sua competitividade em mercados internacionais e proteger a privacidade de dados pessoais.
A Transformação Digital e o Uso de Dados no Agronegócio
Nos últimos anos, a inovação tecnológica se tornou uma realidade no campo, com o uso de drones, sensores, Internet das Coisas (IoT) e big data. Esses avanços aumentaram a eficiência das operações, mas também resultaram em uma maior coleta e processamento de dados pessoais e sensíveis, como informações sobre trabalhadores rurais e proprietários de terra.
A complexidade do setor é ainda ampliada pela diversidade das operações — de pequenos produtores a grandes cooperativas e agritechs — e pela integração de cadeias globais de suprimento, o que demanda maior atenção ao tratamento correto dos dados pessoais em conformidade com a LGPD.
Os Desafios de Implementação da LGPD no Agronegócio
Apesar de o agronegócio representar 26% do PIB brasileiro e gerar cerca de R$ 2,4 trilhões por ano, a adequação à LGPD ainda é um desafio significativo para muitos produtores e empresas do setor. Segundo dados da LGPD Abes, apenas 31,13% das empresas do setor estão atualmente em conformidade com a legislação. Essa baixa adesão reflete tanto o desconhecimento das obrigações legais quanto uma resistência cultural à adoção de práticas de compliance.
Fatores Críticos de Conformidade
1. Falta de conscientização e conhecimento: Pequenos produtores e cooperativas muitas vezes não têm clareza sobre as obrigações legais e os riscos do descumprimento da LGPD.
2. Cadeias de suprimento complexas: A presença de múltiplos fornecedores e parceiros exige uma gestão eficaz de dados ao longo de toda a cadeia.
3. Mercados internacionais exigentes: Exportadores brasileiros precisam atender às rigorosas exigências de proteção de dados da União Europeia, como forma de assegurar acesso aos mercados externos.
Consequências do Descumprimento da LGPD
O não cumprimento das normas da LGPD pode resultar em sanções severas, incluindo multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além das penalidades financeiras, há o risco de perda de confiança dos parceiros comerciais internacionais e dificuldade de acesso a mercados exigentes, como o europeu.
Caminhos para Adequação e Conformidade
Embora os desafios sejam grandes, existem soluções práticas para que o agronegócio possa se adequar à LGPD sem comprometer sua eficiência.
1. Soluções Simplificadas de Compliance
• O ecossistema de startups tem desenvolvido ferramentas acessíveis que auxiliam pequenos produtores a implementar práticas básicas de proteção de dados.
• Sistemas de compliance simplificados permitem que as empresas do agro adotem medidas mínimas e escaláveis para iniciar sua jornada de conformidade.
2. Campanhas Educativas e Capacitação
• Cooperativas, sindicatos e associações do setor agro podem desempenhar um papel fundamental na divulgação de informações e na promoção de treinamentos específicos para o setor.
• Programas de capacitação contínuos são essenciais para garantir que todos os participantes da cadeia produtiva compreendam suas obrigações sob a LGPD.
3. Adoção de Boas Práticas de Governança de Dados
• O uso de políticas claras de privacidade e a implementação de controles internos para gerenciar dados pessoais são fundamentais para garantir conformidade com a LGPD.
• A integração de gestão de dados nos processos operacionais pode aumentar a segurança e minimizar riscos de violações.
Conclusão
O setor do agronegócio brasileiro está em um momento crítico em relação à adequação à LGPD. Com a crescente digitalização das operações, a proteção de dados pessoais se tornou uma prioridade tanto para garantir a produtividade quanto para manter a competitividade em mercados internacionais.
Fonte: diário do comércio
